O ambiente de negócios constitui um dos pilares mais determinantes para o crescimento económico sustentável, para o fortalecimento do sector privado e para a atracção de investimento externo. Países que constroem ambientes regulatórios claros, previsíveis e alinhados com padrões internacionais tendem a apresentar maior dinamismo empresarial, melhor alocação de capital e maior capacidade de integração nas cadeias globais de valor.
Em Moçambique, a recente evolução do quadro legal voltado para a melhoria do ambiente de negócios representa um avanço relevante. Contudo, mais do que a existência de legislação moderna, o verdadeiro impacto económico decorre da sua implementação, da coerência regulatória entre sectores e da capacidade de remover barreiras estruturais que limitam o crescimento empresarial.
Nos últimos 18 meses, trabalhámos de forma próxima com a gestão executiva da Hollard, em Moçambique, no projecto de integração pós-aquisição da Global Alliance. Devido ao nosso envolvimento consultivo durante este período, ficámos a conhecer desafios locais relevantes, em particular, deficiências significativas na legislação.
As lacunas evidenciaram questões regulatórias e a utilização de um seguro como mecanismo eficiente de gestão de risco numa economia emergente. Este artigo explora este tema com maior profundidade.
“No sector segurador, a ausência de alinhamento com padrões internacionais pode gerar desconfiança sobre a capacidade do mercado local de absorver riscos complexos. Sem esse alinhamento, há maior probabilidade de fuga de prémios para o exterior”
Seguros: infra-estrutura invisível da economia
Frequentemente, o sector segurador é visto apenas como um serviço financeiro complementar. No entanto, na prática, ele funciona como uma infra-estrutura essencial para o funcionamento da economia moderna. Projectos estratégicos – como nas áreas de energia, mineração, aviação, construção ou logística — dependem obrigatoriamente da existência de capacidade seguradora, antes mesmo da aprovação de financiamentos. Sem seguros adequados, bancos
e investidores simplesmente não conseguem assumir os riscos associados aos grandes projectos.
Sem capacidade seguradora suficiente, os bancos não conseguem financiar projectos, os investidores hesitam em comprometer capital e há sectores essenciais que não conseguem operar plenamente. Ou seja, o ambiente de negócios não depende apenas de incentivos fiscais ou simplificação administrativa. Depende também da existência de mercados financeiros robustos e regulados de forma inteligente.
Regulação: entre a protecção e a competitividade
Uma boa regulação deve atingir um equilíbrio delicado: proteger consumidores e estabilidade financeira, sem criar distorções que reduzam competitividade ou desencorajem investimento. O exemplo do mercado segurador moçambicano demonstra como ajustes regulatórios aparentemente técnicos podem produzir impactos macroeconómicos relevantes.
Um dos desafios identificados reside no reconhecimento do papel do resseguro internacional. Em mercados maduros como Portugal, Angola, África do Sul, Namíbia, Botsuana, Quénia, Reino Unido, Brasil, entre outros, a capacidade seguradora resulta da combinação entre capital local e capital global, proveniente de resseguradoras. Esse mecanismo permite que seguradoras locais participem em riscos de grande dimensão, mantendo a estabilidade financeira e ampliando a capacidade de cobertura.
Quando o enquadramento regulatório limita esse mecanismo, surgem consequências previsíveis:
- Redução da capacidade seguradora local;
- Aumento do custo dos seguros;
- Aumento do custo dos seguros;
- Transferência de riscos para mercados externos;
- Menor atractividade para investidores estrangeiros;
- Imobilização ineficiente de capital nacional.
Restrições ao reconhecimento de activos de resseguro ou limitações excessivas à transferência de riscos podem reduzir a competitividade do sector e diminuir a confiança dos investidores
internacionais.
Confiança regulatória como motor de investimento externo
Os investidores estrangeiros não analisam apenas incentivos fiscais ou oportunidades de mercado. Avaliam sobretudo a previsibilidade institucional, a transparência das regras e o alinhamento com práticas internacionais.
Quando um país demonstra consistência regulatória, os investidores percebem três sinais fundamentais:
- Segurança jurídica;
- Gestão prudente do risco sistémico;
- Integração com o sistema financeiro global.
No sector segurador, por exemplo, a ausência de alinhamento com padrões internacionais pode gerar desconfiança sobre a capacidade do mercado local de absorver riscos complexos, particularmente em projectos intensivos em capital, como os de gás natural liquefeito e infra-estrutura energética.
Sem esse alinhamento, há maior probabilidade de fuga de prémios para o exterior, redução da transferência de conhecimento técnico e perda de oportunidades de desenvolvimento da indústria local.
O papel da disciplina cambial e da estabilidade financeira
Outro exemplo importante relacionado com o ambiente de negócios diz respeito à gestão do risco cambial nas responsabilidades financeiras. Em muitos casos, apólices de seguro são emitidas em moeda estrangeira, mas é frequentemente aceite — de forma implícita e sem escrutínio regulatório explícito — que os prémios (os activos subjacentes) possam ser pagos em moeda local. Esta prática introduz um desalinhamento cambial estrutural que pode comprometer seriamente a solvência das seguradoras, uma vez que o risco cambial nem sempre é atribuído ou gerido de forma transparente.
A ausência de supervisão regulatória clara sobre quem suporta, em última instância, este risco pode levar ao aumento da volatilidade financeira, a custos mais elevados de resseguro e à diminuição da confiança internacional. Na procura por viabilidade comercial, algumas seguradoras e consultores podem, possivelmente de forma involuntária, ignorar ou subestimar as implicações deste desalinhamento.
Por outro lado, mercados mais desenvolvidos enfrentam esta questão através de regras robustas de correspondência entre activos e passivos por moeda, protegendo segurados e investidores e reforçando a estabilidade global do sistema financeiro. Este tipo de disciplina regulatória beneficia directamente o ambiente de negócios, ao reduzir incertezas, aumentar a transparência e reforçar a credibilidade do mercado junto de financiadores internacionais.
Ambiente de negócios e desenvolvimento nacional
A melhoria do ambiente de negócios não deve ser vista apenas como uma agenda empresarial. Trata-se de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional. Quando o enquadramento regulatório é eficiente e alinhado com padrões globais, o País tende a observar:
Maior fluxo de investimento estrangeiro directo;
- Crescimento do sector privado;
- Desenvolvimento de competências técnicas locais;
- Expansão da base tributária;
- Maior capacidade de financiamento de projectos estruturantes.
No caso do sector segurador, o fortalecimento regulatório pode alargar a retenção de prémios no País, aumentar a geração de empregos qualificados e estimular a transferência de conhecimento técnico.
Qual o caminho a seguir?
Os avanços recentes no ambiente de negócios em Moçambique demonstram um compromisso positivo com a modernização económica. O próximo passo consiste em aprofundar a harmonização regulatória, garantir previsibilidade normativa e reforçar a competitividade dos mercados financeiros.
A indústria seguradora moçambicana demonstra que mesmo melhorias regulatórias relativamente modestas, mas relevantes, podem gerar benefícios significativos para a economia como um todo. Alterações que incentivem uma maior integração com o capital internacional, uma utilização mais eficiente dos recursos locais e maior transparência e estabilidade financeira podem contribuir para tornar Moçambique num destino mais atractivo para investidores.
Em última análise, um ambiente de negócios sólido não beneficia apenas empresas ou investidores – promove as condições para um crescimento económico sustentável, criação de emprego, desenvolvimento social e contribui para a independência financeira de Moçambique.