O Presidente da República, Daniel Chapo, submeteu à Assembleia da República, com carácter de urgência, duas propostas de revisão legislativa com vista à reestruturação da governação descentralizada ao nível provincial e da organização dos órgãos de representação do Estado nas províncias.
Segundo o comunicado da Presidência da República, tornado público esta quarta-feira, 8 de Abril, as iniciativas incidem sobre a revisão das Leis n.º 4/2019 e n.º 7/2019, ambas de 31 de Maio, diplomas que definem, respectivamente, “os princípios de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos da governação descentralizada provincial, bem como o enquadramento jurídico dos órgãos de representação do Estado a este nível”.
O documento revela que o pedido de agendamento urgente foi apresentado ao abrigo das competências conferidas pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia da República.
“Estas propostas legislativas dão corpo a um dos compromissos assumidos pelo chefe do Estado no acto da sua investidura, concretamente a necessidade de clarificar e delimitar as atribuições entre os órgãos de governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado”, lê-se na nota.
No quadro das reformas preconizadas, está prevista a extinção de oito Serviços Provinciais actualmente integrados no Conselho de Representação do Estado na província. A medida deverá traduzir-se numa redução significativa das despesas correntes, nomeadamente nos encargos com bens e serviços.
De acordo com o documento, a poupança anual estimada ascende a cerca de 1,2 mil milhões de meticais. Os recursos assim libertos deverão ser canalizados para a construção e o apetrechamento de infra-estruturas socioeconómicas, com particular enfoque em hospitais e escolas, bem como para o apoio à estratégia nacional de contenção da massa salarial do Estado.
O Governo entende que a implementação destas medidas contribuirá para uma maior sustentabilidade da despesa pública, reforçando, simultaneamente, a eficiência administrativa e a qualidade da prestação de serviços ao cidadão.
As propostas seguem agora para apreciação e debate na Assembleia da República.
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