Código
- politica
Revisão do Código do Processo Penal entra na fase final de harmonização
A Comissão Técnica de Revisão do Código do Processo Penal assegura a conclusão da harmonização das matérias em debate, até…
Leia mais » - politica
Conselho de Ministros aprova proposta para revisão do Código de Estrada e reforço do controlo rodoviário
O Conselho de Ministros aprova a proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o código de estrada, que será submetido à…
Leia mais »