A Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) procede, esta terça-feira, à entrega oficial da Licença de Exploração de Transporte Aéreo Regular em rotas domésticas à companhia Solenta/Fastjet. O acto decorre nas instalações do IACM, em Maputo, no âmbito da implementação do novo quadro legal do sector da aviação civil.
A licença é concedida na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros, do decreto que regula o exercício do transporte aéreo em Moçambique, na sessão realizada a 16 de Dezembro de 2025. O diploma visa reforçar a abertura do mercado a novas companhias aéreas e promover maior competitividade no sector.
De acordo com o comunicado do IACM, o novo decreto atribui igualmente prerrogativas à entidade reguladora para supervisionar o mercado, garantindo a sua maior acessibilidade. Entre as medidas previstas estão o estabelecimento de limites tarifários a aplicar pelas companhias que operam no mercado doméstico, bem como o reforço da fiscalização do cumprimento da legislação, das normas e das boas práticas internacionais.
O acto público de entrega da licença tem lugar amanhã, dia 17 de Dezembro, na Biblioteca do IACM, com início previsto para as 13 horas. Atendendo à relevância do evento, a autoridade reguladora convidou os órgãos de comunicação social a acompanharem e assegurarem a cobertura da cerimónia.
Fonte: Autoridade Reguladora de Aviação Civil de Moçambique