O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar as leis da comunicação social, da radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), com o objectivo de tornar o sector mais profissional, plural e responsável, informou a agência Lusa.
Segundo o órgão, a decisão foi anunciada esta quarta-feira, 27 de Maio, pela Presidência da República, através de um comunicado oficial.
“A aprovação e promulgação destes instrumentos legais enquadram-se nos esforços contínuos do Estado moçambicano visando o aperfeiçoamento do quadro jurídico da comunicação social”, refere o documento.
Segundo a Presidência, as novas leis respondem aos desafios actuais do sector e estão alinhadas com os princípios constitucionais da liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação, bem como com o reforço das instituições democráticas.
As leis agora promulgadas pelo Chefe do Estado, após cerca de 20 anos de debate no sector, visam igualmente consolidar a comunicação social como instrumento de informação, educação e formação da opinião pública.
“Com estes actos, o Chefe do Estado reforça o compromisso com uma comunicação social mais profissional, plural, responsável e orientada para a defesa do interesse público, da cidadania, dos direitos humanos e da unidade nacional”, lê-se ainda no comunicado.
O processo de revisão legislativa tem sido discutido desde 2006 por vários intervenientes do sector, tendo o Governo avançado, nos últimos anos, com a criação de uma equipa técnica para a actualização da legislação.
A directora do Gabinete de Informação (GABINFO), Emília Moiane, tinha já indicado que as propostas de revisão seriam submetidas ao Parlamento, após consolidação do trabalho técnico realizado pelo Executivo.
O novo pacote legislativo substitui o regime em vigor, aprovado em 1991, e visa adequar a legislação às transformações registadas no País e no sector da comunicação social ao longo das últimas décadas.
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