O Governo aprovou nesta terça-feira, 28 de Abril, em mais uma sessão do Conselho de Ministros, a criação de uma comissão para supervisionar a transição de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das extintas inspecções públicas para as novas estruturas que desempenham as mesmas funções.
“Esta comissão vai coordenar a transição de recursos das extintas Inspecção-Geral das Finanças (IGF), Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) e Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) para as novas estruturas criadas, nomeadamente a Inspecção-Geral do Estado (IGE) e a Inspecção-Geral da Segurança Alimentar e Económica (IGSAE)”, afirmou o porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa.
Citado pela Lusa, o responsável explicou que a medida visa definir critérios e metodologias a aplicar, bem como estabelecer os mecanismos de transição de recursos humanos, financeiros e patrimoniais para as novas entidades, incluindo as respectivas delegações provinciais.
Em Janeiro, o Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou as leis que instituem a Inspecção-Geral do Estado e a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica, dois novos órgãos concebidos para reforçar a transparência na gestão pública e garantir maior credibilidade institucional.
A decisão foi anunciada através de um comunicado oficial da Presidência da República, de acordo com o qual os dois instrumentos legais visam assegurar um ambiente económico mais favorável, promovendo a legalidade e salvaguardando o interesse público.
Com a sua entrada em vigor, pretende-se consolidar a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos nas instituições do Estado, bem como criar um sistema nacional de inspecção mais unificado e eficiente.
As propostas de lei que estiveram na base destas decisões foram submetidas à Assembleia da República pelo chefe de Estado, com carácter de urgência, tendo sido aprovadas a 16 de Dezembro.
As novas entidades estarão sob tutela directa do Presidente da República e terão como missão garantir maior coerência, eficácia e rigor na aplicação das políticas públicas, bem como na gestão eficiente dos recursos do Estado.
a d v e r t i s e m e n t