A Procuradoria-Geral da República (PGR) aguarda uma resposta das autoridades judiciais dos Estados Unidos da América (EUA) sobre o caso do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, no âmbito do processo das dívidas ocultas. A instituição solicitou a certidão da sentença, com o objectivo de avaliar, de forma clara, os termos da condenação.
Para o efeito, a PGR enviou um pedido formal de arrolamento das acusações sob as quais Manuel Chang foi julgado e condenado naquele país. A intenção é obter informação oficial que permita enquadrar juridicamente a situação do arguido em Moçambique e garantir a correcta condução do processo.
Entretanto, Manuel Chang já se encontra no País, após ter sido deportado pelas autoridades norte-americanas. O antigo governante foi condenado pelo seu envolvimento nas dívidas ocultas contraídas pelas empresas ProIndicus, MAM e EMATUM, com garantias do Estado.
Falando esta quinta-feira (23), na Assembleia da República (AR), o procurador-geral da República, Américo Letela, explicou que a sentença proferida nos EUA será posteriormente submetida ao juiz do processo em Moçambique. Segundo referiu, essa decisão será determinante para avaliar se estão reunidos os pressupostos do caso julgado.
“Importa esclarecer que o Ministério Público solicitou às autoridades judiciais norte-americanas a emissão da certidão da sentença relativa ao processo ocorrido nos EUA, estando neste momento a aguardar a respectiva resposta”, afirmou Américo Letela.
O procurador-geral sublinhou que este pedido constitui o mecanismo legal adequado de cooperação entre a PGR e as autoridades norte-americanas para a obtenção de informação oficial. Acrescentou que este procedimento é essencial para assegurar a legalidade e a transparência do processo.
Américo Letela frisou ainda que a PGR não pode basear-se em informações divulgadas nas redes sociais. “Aguardamos que as autoridades norte-americanas nos indiquem, de forma oficial, quais os crimes pelos quais aquele cidadão foi julgado e condenado, para que as autoridades moçambicanas possam reavaliar os factos que lhe são imputados no País”, declarou.
O magistrado recordou que o Código de Processo Penal estabelece que uma pessoa não pode ser julgada mais do que uma vez pelos mesmos factos. No caso das dívidas ocultas, as garantias assinadas por Manuel Chang terão lesado o Estado em mais de 2,2 mil milhões de dólares, tendo a PGR reiterado que o julgamento deveria ter tido lugar em território moçambicano.
Fonte: Agência de Informação de Moçambique (AIM)
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