PR Promulga Orçamento e Pacote de Reformas Fiscais Para o Próximo Ano • Diário Económico
O Presidente da República (PR), Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira (29), a lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, bem como um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, segundo um comunicado da Presidência da República enviado à comunicação social.
De acordo com o documento, “o PESOE 2026 orienta a alocação criteriosa e estratégica de recursos públicos, com foco em infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais”, destacando sectores como os transportes, a digitalização, as estradas, a educação e a saúde.
O PESOE 2026 foi aprovado em definitivo pela Assembleia da República no dia 13 de Dezembro, com 163 votos favoráveis da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e o chumbo das três bancadas da oposição, que reuniram 55 votos.
a d v e r t i s e m e n t
Apesar da aprovação parlamentar, o Governo reconheceu um cenário financeiro “substancialmente mais adverso” face ao previsto na proposta inicial do Orçamento do Estado para 2026, submetida ao Parlamento em Outubro, o que levou à revisão das projecções macroeconómicas.
Nesse contexto, foram revistas em baixa as previsões de crescimento económico, fixadas em 1,6% para este ano, assim como as estimativas de receitas para o próximo exercício financeiro, reflectindo um ambiente económico mais exigente.
Num outro comunicado, igualmente divulgado esta segunda-feira, a Presidência da República fez saber que o chefe do Estado promulgou também o conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais aprovado pela Assembleia da República.
Entre as medidas promulgadas constam as leis que alteram a pauta aduaneira e as respectivas instruções preliminares, o Código do Imposto sobre o Consumo Específico e o regime do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
O pacote inclui ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), encerrando, segundo a Presidência da República, “o processo de produção legislativa” das reformas fiscais previstas.
Fonte: Lusa