Tribunal Administrativo Exige “Rigor Total” no Cumprimento da Lei de Probidade Pública • Diário Económico

A presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maria Gemo Bié, defendeu esta segunda-feira, 17 de Novembro, de forma categórica, a necessidade de cumprimento integral e intransigente da Lei de Probidade Pública por parte de todos os servidores do Estado, sublinhando que a integridade deve ser um “pilar inquebrável da função pública”.

A posição foi apresentada durante a tomada de posse dos cinco novos membros da Comissão de Recepção e Verificação (CRV), órgão responsável pela recepção, análise e controlo das declarações de bens dos magistrados do Ministério Público. A cerimónia decorreu em Maputo e marcou o início de uma nova etapa no reforço da transparência e fiscalização patrimonial. “Trata-se do primeiro passo para fortalecer a transparência e a integridade no exercício da função pública”, afirmou Ana Maria Gemo Bié.

A responsável insistiu que a CRV deve actuar com rigor absoluto, apoiando-se na sua capacidade técnica e na independência funcional que a lei lhe confere. “A Comissão deve fiscalizar, com rigor, as declarações, identificando eventuais sinais de riqueza ilícita e comunicando-os às autoridades competentes. A observância da lei não é apenas um dever legal, mas uma expressão de responsabilidade ética e cívica”, sublinhou.

Declarações de bens passam a ser electrónicas

Ana Maria Gemo Bié destacou ainda que, desde o início de 2025, todas as declarações de bens passaram a ser apresentadas por via electrónica, conforme determina a versão revista da Lei de Probidade Pública aprovada em 2024. A mudança, assegurou, representa “um avanço significativo na modernização administrativa, aumentando a transparência, celeridade e segurança do processo.”

Neste contexto, ganha especial relevância o Módulo de Declaração Electrónica de Bens (e-DB), desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com o CEDSIF, que centraliza e automatiza as fases de recepção, verificação e controlo das declarações patrimoniais. “O e-DB constitui hoje um instrumento fundamental para a gestão das declarações patrimoniais, permitindo decisões assentes em dados estruturados, actualizados e verificáveis”, afirmou.

Novos membros da Comissão

A nova composição da CRV é formada pela juíza conselheira Ana Maria Rafael Maela, que assume a presidência, e pelos membros Assucena Nassone Baúque, Leopoldina Vasco Martins, Olga Tomás da Silva e Silva Filipe Mabota.

A presidente do TA sublinhou o elevado nível de responsabilidade que recai sobre os comissários. “Espera-se de cada membro profissionalismo, rigor técnico e confidencialidade. O êxito desta missão dependerá da seriedade e dedicação com que desempenharem as suas funções.”

A CRV terá, entre outras funções, a tarefa de continuar a sensibilizar os magistrados para o cumprimento do dever declarativo. Actualmente, o Ministério Público conta com 822 magistrados, número que representa um desafio acrescido para a fiscalização contínua e eficaz.

Medidas contra a corrupção já em curso

A presidente do TA recordou que o Tribunal tem adoptado várias medidas no âmbito da prevenção e combate à corrupção, nomeadamente através do funcionamento da Comissão de Ética Pública, do Gabinete de Controlo Interno e da implementação de estratégias específicas para reforçar a transparência.

Revelou também que, no presente ano, foram tramitados dois processos disciplinares contra oficiais de justiça, que culminaram em expulsões por cobranças ilícitas e desvio de fundos do Estado, demonstrando firmeza na defesa do erário público.