O Parlamento aprovou nesta quinta-feira, 18 de Março, na generalidade e por consenso, as propostas de lei da comunicação social, de radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), após 20 anos de discussão.
De acordo com uma publicação da Lusa, as três propostas de lei foram aprovadas pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder e com maioria parlamentar), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos, líder da posição), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Na fundamentação, a deputada Elcina Eugénio, presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social, defendeu que a anterior lei de comunicação, datada de 1991, estava “desajustada” ao contexto actual, marcado por uso de novos meios, apontando a necessidade de uma regulação moderna e adequada.
“Um dos principais impactos desta lei é a valorização e profissionalização dos fazedores da comunicação social, assegurando o reforço da protecção dos seus direitos laborais. O dispositivo pretende promover equilíbrio da imprensa e a protecção da dignidade humana, promovendo mecanismos que permitem restringir o acesso de conteúdos susceptíveis de afectar desenvolvimento físico, mental ou moral de crianças e adolescentes”, afirmou.
Sobre o projecto de lei de radiodifusão, Elcina Eugénio indicou que os anteriores dispositivos legais tinham “lacunas normativas” e não abrangiam adequadamente o sector público.
“A revolução digital, o surgimento de novos meios de comunicação social bem como a crescente influência dos órgãos de informação na formação de opinião pública e o funcionamento do Estado democrático reforça a urgência de um quadro legal que discipline de forma clara e equilibrada as condições de acesso, funcionamento e exercício de radiodifusão no País”, disse.
No que diz respeito à lei do CSCS, a deputada referiu que vai supervisionar todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Moçambique, defendo garantir disciplina, liberdade e objectividade no jornalismo.
Contudo, apesar de ter aprovado o pacote legislativo, o partido Podemos alertou que o regulador não deve restringir e controlar as acções da comunicação social.
“A comunicação social não é extensão do poder político, é um contrapoder democrático. O jornalista não é um simples transmissor de informação, é um guardião da verdade, um fiscal da governação e um agente activo de cidadania”, disse Sebastião Mussanhane, presidente da bancada do Podemos, defendendo a protecção efectiva da classe jornalística para garantir a liberdade de exercício profissional.
Para a Renamo, este pacote vai regular com princípios claros de acessibilidade, imparcialidade e transparência a comunicação social. “As redacções e chefias de conteúdo devem primar pela deontologia profissional no jornalismo”, disse Arnaldo Chalaua.
Já o MDM referiu que é preciso continuar a respeitar a liberdade de imprensa, essencial para a democracia. “Entendemos que a introdução da obrigatoriedade da taxa de 80% para conteúdos nacionais para a radiodifusão, sobretudo para chamar atenção para o papel fundamental de educar, promover identidade nacional e valores culturais, num mundo cada vez mais globalizado”, disse Fernando Bismarque.
A Frelimo considera que este pacote legislativo representa um passo estratégico no aprofundamento da liberdade de expressão, do pluralismo informativo e da regulação equilibrada. “Para que a imprensa cumpra cabalmente o seu papel, são necessárias reformas estruturais que assegurem maior independência financeira e editorial, protecção efectiva dos jornalistas e promoção de uma cultura de tolerância ao contraditório”, disse o deputado Feliz Silva.
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